Artigo – Flexibilização do Direito Real de Habitação vidual: Caráter humanitário e social

Introdução Neste artigo, apontamos estes três parâmetros a serem observados para a flexibilização do direito real de habitação vidual1, previsto no art. 1.831 do CC: Proteção do viúvo de avançada idade; Proteção a longos relacionamentos conjugais ou convivenciais; e Proteção do viúvo diante de caprichos dos demais herdeiros. Para facilitar, transcrevemos o referido dispositivo: Art. … Continue reading “Artigo – Flexibilização do Direito Real de Habitação vidual: Caráter humanitário e social”