Artigo – Inventário, partilha e divórcio por escritura pública e com filhos menores ou incapazes

Recentemente o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam) para ampliar as hipóteses em que é admissível a realização de inventários, partilhas, divórcios e dissoluções de uniões estáveis pela via extrajudicial, alterando a Resolução 35/2007 do CNJ por meio da Resolução 571/2024. O fenômeno da desjudicialização é uma tendência … Continue reading “Artigo – Inventário, partilha e divórcio por escritura pública e com filhos menores ou incapazes”