Conselho respondeu a consulta e afirmou a possibilidade de averbação sem alteração do registro primitivo, inclusive extrajudicialmente. É possível a averbação, pela autoridade nacional, de dados traslados de assento de casamento de brasileiros ocorridos no exterior, sem a necessidade de alteração do registro primitivo. Assim entendeu o CNJ ao responder a consulta. O Conselho entendeu … Continue reading “CNJ: É possível averbação de casamento brasileiro celebrado no exterior”
Protesto de Certidão de Dívida Ativa é o tema do novo infográfico da ANOREG/BR
O Protesto de Certidão de Dívida Ativa é o tema do novo infográfico do projeto da Associação dos Notários e