RESOLUÇÃO Nº 583, DE 26DE SETEMBRO DE 2024. Altera a Resolução CNJ nº 155/2012, que dispõe sobre traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de suprir omissões quanto à documentação necessária … Continue reading “Resolução nº 583 do CNJ dispõe sobre o traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior”
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30/09/2024