Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda o Tema 1.371 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgado sob o rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção. O precedente qualificado definiu os limites para que as administrações tributárias estaduais realizem o arbitramento da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão … Continue reading “Rádio Decidendi discute limites de arbitramento do imposto sobre transmissões de bens por herança e doação”
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