Colegiado considerou que exploração familiar do imóvel foi comprovada e que garantia hipotecária não afasta proteção constitucional. A 13ª câmara Cível do TJ/PR afastou a penhora de uma propriedade rural de 12,10 hectares em Umuarama/PR por concluir que o imóvel se enquadra como pequena propriedade rural explorada pela família. Para o colegiado, a proteção constitucional … Continue reading “TJ/PR afasta penhora de pequena propriedade rural dada em garantia”
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