Projeto de Lei visa promover aperfeiçoamentos significativos na Lei n. 4.591/1964. O Senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou ao Senado Federal o Projeto de Lei n. 3.108/2026 (PL), que altera a Lei n. 4.591/1964 para “estabelecer a obrigatoriedade da constituição de garantia financeira da entrega do empreendimento, tornar compulsório o regime de patrimônio de afetação e … Continue reading “PL torna obrigatória instituição de patrimônio de afetação e constituição de garantia financeira para execução do empreendimento imobiliário”
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